Limitada a transmissão electrónica de documentos para processos judiciais

Foi publicada a Portaria n.º 114/2008, D.R. n.º 26, Série I de 2008-02-06Ministério da Justiça – que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
A primeira leitura que fazemos do diploma é muito negativa. Parece que, de um momento para o outro, se vai destruir tudo o que de positivo se criou até ao momento.
Até agora os advogados podiam enviar as suas peças processuais por correio electrónico, com assinatura digital certificada, beneficiando de uma garantia de segurança, conferida pela marca do dia electrónica (MDDE), que acabou com os problemas relativos a dúvidas de envio que antes se suscitavam.
Não havia nenhum limite à dimensão dos ficheiros, obrigatoriamente enviados em RTF (Riche Text Format). Agora, para além da burocratização, pela imposição do preenchimento de formulários adicionais, perde-se a segurança do MDDE e forçam-se os operadores a não ultrapassar os 3 MB, no conjunto das peças escritas com os documentos.
Estamos perante um quadro de manifesta falta de tino…
Apesar de se tratar de matéria controversa, ainda seria aceitável que se equacionasse a admissibilidade de uma norma que impusesse aos operadores a obrigação de partir as suas peças em arquivos parcelares com um limite máximo de 3 Mb. O que não é, de todo, aceitável, é que as peças com mais de 3Mb não possam ser enviadas por meios electrónicos.
Andamos de cavalo para burro…

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