Limitações do apoio judiciário

 

Citamos Lexpoint

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não está dispensado do pagamento do custo de certidão judicial para junção a outro processo judicial.

O caso

Num processo crime, o assistente requereu a passagem de certidão da qual constasse o teor da sentença de condenação proferida e a data do seu trânsito em julgado, informando que a mesma se destinava a instruir uma ação declarativa. O juiz decidiu que o assistente, apesar de beneficiar de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, teria de suportar o custo da certidão. Discordando dessa decisão, o assistente recorreu para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP negou provimento ao recurso, mantendo o despacho recorrido, ao decidir que o beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não está dispensado do pagamento do custo da certidão judicial para junção a outro processo judicial.

A parte que beneficia de apoio judiciário apenas não terá que suportar os custos de certidões requisitadas pelo tribunal a outras entidades ou quando sejam exigidas pela lei processual, pois uma coisa é ter-se acesso a elementos essenciais de prova, e outra, substancialmente distinta, é ter-se acesso irrestrito e gratuito a certidões mediante a simples invocação do benefício de apoio judiciário.

Pelo que, não tendo o beneficiário do apoio judiciário, requerente da certidão, demonstrado que a mesma fora solicitada pelo próprio tribunal onde decorria o processo cível, por ser essencial à descoberta da verdade, ou que a sua junção resultasse da lei processual, não está o mesmo dispensado de efetuar o pagamento do respetivo custo.

Trata-se de uma interpretação legal que não constitui qualquer restrição ilegítima do benefício de apoio judiciário concedido, uma vez que sempre poderá e deverá o tribunal, onde esteja pendente o processo, requerer, oficiosamente ou a pedido da parte, a quaisquer entidades, os documentos necessários à prova dos factos.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 4154/14.0TDPRT-B.P1, de 15 de janeiro de 2020
Lei n.º 34/2004, de 29/07, artigo 16.º
Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/02, artigo 16.º

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