Decreto Regulamentar n.º 13/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514516
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário