Limitação dos direitos exclusivos de transmissão televisiva

  • Despacho n.º 13878/2013. D.R. n.º 211, Série II de 2013-10-31

    Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional

    Torna pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respetivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado

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