Lei quadro das contraordenações ambientais

Lei n.º 25/2019 – Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26121579602

Assembleia da República

Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização

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