Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5509 a 5515, JusNet 1949/2011) (DR)