Lei orgânica do Ministério da Justiça

Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5481 a 5490,JusNet 1946/2011) (DR) Administrativo

 

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