Lei orgânica da Presidência do Conselho de Ministros

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (DR n.º 249, I – 1º Suplemento Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 2 a 14, JusNet 1963/2011) (DR) Administrativo

 

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