[:pb]Lei orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais – Madeira[:]

[:pb]Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M  – Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19

Ato da Série  I
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira

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