Portaria n.º 208/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse