Lei do desperdício alimentar

Lei n.º 51/2021

 Publicação: Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 51/2021
  •  Páginas: 5 – 6
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/51/2021/07/30/p/dre
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