Lei das Finanças das Regiões Autónomas

Foi publicada a Lei Orgânica n.º 1/2007, D.R. n.º 35, Série I de 2007-02-19, que estabelece o novo regime das Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
O governo da Madeira demitiu-se no mesmo dia.
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