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A Comissão Europeia (CE) adotou ontem o Programa «Legislar Melhor», que deverá melhorar a forma como se faz a legislação ao nível da União Europeia (UE).
Trata-se de um pacote global de reformas que abrange todo o ciclo político e que deverá melhorar a qualidade da nova legislação através de melhores avaliações de impacto dos projetos e das alterações legislativas, bem como da promoção da revisão constante e coerente da legislação em vigor.
O pacote «Legislar melhor» será diretamente executado pela CE na sua própria preparação e avaliação da legislação e através da cooperação com o Parlamento Europeu e o Conselho. Para o efeito, o executivo da UE inicia agora negociações com ambas as instituições sobre um novo Acordo Interinstitucional (AII) «Legislar melhor».
Como funciona o «Legislar melhor»
A CE vai passar a ter um Portal na Web acessível ao público para reforçar o controlo e a sua participação. Aí as iniciativas podem ser acompanhadas e podem ainda efetuar-se consultas públicas, no âmbito da avaliação de políticas vigentes ou de novas propostas. As partes interessadas terão novas oportunidades para apresentar as suas observações ao longo de todo o ciclo de vida, desde o roteiro inicial até à proposta final da Comissão.
Depois de a CE adotar uma proposta, qualquer cidadão ou parte interessada vai dispôr de oito semanas para enviar comentários ou sugestões, que contribuirão para o debate legislativo no Parlamento e no Conselho.
Esta abordagem será também aplicável ao direito derivado, ou seja, a atos delegados e de execução.
Os projetos de medidas que alteram ou completam a legislação vigente, ou que estabelecem disposições técnicas específicas, serão disponibilizado ao público durante quatro semanas antes da sua adoção, para que as partes interessadas possam apresentar observações antes da sua adoção pela Comissão ou por peritos dos Estados-membros.
O programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), que avalia a legislação da UE em vigor para a tornar mais eficaz e eficiente sem comprometer os objetivos políticos, será reforçado, mais direcionado para verificar fontes de ineficiência e encargos desnecessários.
O Comité das Avaliações de impacto da Comissão, em funcionamento desde 2006, vai transformar-se num Comité de controlo da regulamentação independente, para controlar a qualidade das avaliações de impacto das novas propostas, bem como nos balanços de qualidade e nas avaliações da legislação em vigor.
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