Legislação do gás

Mudanças no sector do gás:
Portaria n.º 1292/2006, D.R. n.º 225, Série I de 2006-11-22 – Actualiza para o ano civil de 2006 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás
Portaria n.º 1293/2006, D.R. n.º 225, Série I de 2006-11-22 – Actualiza para o ano civil de 2006 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás
Portaria n.º 1294/2006, D.R. n.º 225, Série I de 2006-11-22 – Actualiza o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras das redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás
Portaria n.º 1295/2006, D.R. n.º 225, Série I de 2006-11-22 -Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso
Portaria n.º 1296/2006, D.R. n.º 225, Série I de 2006-11-22 – Define os requisitos de licenças de distribuição local de gás natural em regime de serviço público através de exploração de redes locais, respectiva transmissão e regime de exploração.
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