Decreto-Lei n.º 81/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673881
Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária
Decreto-Lei n.º 81/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673881
Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária