Justiça tributária

Decreto-Lei n.º 81/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673881

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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