Juros moratórios no segundo semestre: 11,07%

Nos termos do Aviso n.º 0000/2007 MFAP-DGT (2.ª série) de 28/06/2007 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. Direcção-Geral do Tesouro – e em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, I ª Série – B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, foi fixada a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2007, no valor de 11,07 %.
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