MRA Newsletter

Acórdão n.º 13/2007, D.R. n.º 240, Série I de 2007-12-13
Supremo Tribunal de Justiça
Na vigência do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu n.º 1 cometeria os dois crimes, em concurso real.

This entry was posted on Sexta-feira, Dezembro 14th, 2007 at 7:43 am and is filed under direito penal. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.