José Magalhães fala sobre nova lei da imigração

Numa reunião com associações de imigrantes, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna sublinhou que a nova lei de Estrangeiros não prevê qualquer processo de regularização extraordinária e indiscriminada de cidadãos estrangeiros em situação ilegal, mas apresenta muitas novidades que oferecem a oportunidade de mudar de vida a cidadãos que reúnam as condições legalmente previstas.

Segundo o Portal do Governo , embora uma das questões que mais pedidos de esclarecimento suscitou tenha a ver com a aplicação do artigo 88º, da Lei 23/2007, de 4 de Julho, que prevê um mecanismo de manifestação de interesse na aplicação de um regime excepcional, o SEAAI alertou para o facto de a lei não ter definido uma via única para dar resposta a justas aspirações de pessoas que residem e trabalham em Portugal.

Foi salientado, que há múltiplas vias, muitas oportunidades de ficar em situação legal:

  • Via própria para estrangeiros filhos de imigrantes legais
  • Via especial para crianças que frequentam os vários graus de ensino e seus pais;
  • Via para quem já teve e perdeu a nacionalidade portuguesa;
  • Via especial para vítimas de tráfico de seres humanos;
  • Via especial para vítimas de exploração laboral;
  • Novas regras para a concessão excepcional de autorização de residência por razões humanitárias ou outras de interesse público.

O SEAAI apelou a que se estude bem a lei para encontrar a boa forma de resolver cada problema específico, com o apoio do SEF, que mobilizará todos os seus meios de informação para assegurar esse apoio. Serão também mantidas as linhas especiais de contacto directo com as associações de imigrantes cuja criação foi determinada pelo MAI no mês de Agosto, intensificando-se o seu uso para acelerar a tramitação de candidaturas e manifestações de interesse avalizadas pelas associações credenciadas.

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