IVA nas transacções imobiliárias

O Decreto-Lei nº 21/2007 de 29 de Janeiro introduziu alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar, em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis.
Ver artigo de Cátia Geraldes
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