IVA: isenção para transmissões a residentes fora da União Europeia

Portaria n.º 12/2018 – Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10114494520

FINANÇAS

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho

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IVA: isenção para transmissões a residentes fora da União Europeia

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