Isentas as mais valias quando reinvestidas em casa própria no espaço da UE

O Decreto-Lei n.º 361/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos.

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