Isenções de taxas dos certificados de registo criminal

Portaria n.º 319/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831329

JUSTIÇA

Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal

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