Interconexão de dados criminais

  • Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12

    Assembleia da República

    Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.

  • Lei n.º 74/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12

    Assembleia da República

    Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.

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