Inspecção de Navios

Decreto-Lei n.º 58/2007, D.R. n.º 51, Série I de 2007-03-13 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Altera o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho.
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