Inspeção de veículos automóveis

Decreto-Lei n.º 26/2013. D.R. n.º 35, Série I de 2013-02-19

Ministério da Economia e do Emprego

Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção

 

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