Insolvência dolosa

23.07.2019

Insolvência dolosa

Condenação do sócio gerente

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se justifica a condenação do gerente da sociedade insolvente no pagamento de indemnização aos credores desta no montante dos créditos não satisfeitos após o término da liquidação do ativo, até às forças do respetivo património, depois de declarado o caráter culposo da insolvência e a extensão dos seus efeitos à sua pessoa, para quem foi transmitida a propriedade do principal bem produtor de receita da sociedade, uma publicação, que continuou a impulsionar e de que é diretor.

O caso

Uma sociedade dedicada à edição de revistas, livros, publicações periódicas e design de comunicação apresentou-se à insolvência em setembro de 2014. A insolvência foi declarada e qualificada como culposa, com a consequente extensão de efeitos ao seu sócio gerente, o qual foi condenado a indemnizar os credores da sociedade no montante dos créditos não satisfeitos após o término da liquidação do ativo, até às forças do respetivo património.

Tudo porque no decurso da insolvência não tinham sido localizados nem apreendidos quaisquer bens na posse da sociedade, sendo que a sua principal fonte de receitas era a publicidade e venda de uma revista automóvel, que tinha sido transmitida para o gerente antes do pedido de insolvência, o qual continuara a sua exploração.

Discordando dessa decisão, o gerente recorreu para o Tribunal da Relação e depois para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso ao decidir que se justifica a condenação do gerente da sociedade insolvente no pagamento de indemnização aos credores desta no montante dos créditos não satisfeitos após o término da liquidação do ativo, até às forças do respetivo património, depois de declarado o caráter culposo da insolvência e a extensão dos seus efeitos à sua pessoa, para quem foi transmitida a propriedade do principal bem produtor de receita da sociedade, uma publicação, que continuou a impulsionar e de que é diretor.

A retirada dessa publicação da esfera da sociedade e da possibilidade de com as receitas da mesma pagar as dívidas aos credores, transmitindo-a para si por forma a continuar a beneficiar dessas receitas livres de quaisquer dívidas, é enquadrável na celebração de negócio ruinoso em proveito do representante e na disposição de um bem da insolvente em proveito pessoal do representante, que conduzem à qualificação da insolvência como culposa.

Atuação essa que causa danos aos credores, na medida em que a supressão do título da esfera da insolvente lhes cerceou a possibilidade de se fazem pagar através da submissão desse bem e dos seus rendimentos aos fins da insolvência.

Não fora a distração do bem da esfera da insolvente, os créditos obteriam satisfação, pelo que se apresenta juridicamente adequada a condenação do gerente no pagamento de indemnização correspondente ao montante dos créditos não satisfeitos após o término da liquidação do ativo, até às forças do respetivo património

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 273/14.1T8VNG-A.P2.S2, de 30 de abril de 2019
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, artigos 186.º n.º 2 alíneas b) e d) e 189.º n.º 2 alínea e)

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Veja também
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.04.2019
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