Insolvência do lesante

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 – Diário da República n.º 209/2018, Série I de 2018-10-30116826827

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal.»

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