Decreto n.º 33/2008, D.R. n.º 194, Série I de 2008-10-07
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo para a Protecção da Matéria Classificada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Madrid em 10 de Janeiro de 2008.Decreto n.º 34/2008, D.R. n.º 194, Série I de 2008-10-07
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo sobre a Protecção Mútua de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Polónia, assinado em Lisboa em 2 de Agosto de 2007 .