Inexigência de forma para doação de terreno a autarquia

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Lexpoint

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que o acordo celebrado entre os proprietários e a Junta de Freguesia, para a cedência de uma faixa de terreno necessária ao alargamento de uma rua, não tem de ser formalizado por escritura pública porque a aquisição de um bem para integração no domínio público não está sujeita à disciplina fixada na lei civil para a transmissão de bens imóveis, designadamente a nível de forma.

O caso

Em 2006, uma Junta de Freguesia solicitou aos proprietários de um terreno rústico a cedência de uma faixa do mesmo para que pudesse proceder ao alargamento de uma rua. Os proprietários aceitaram fazê-lo mediante a contrapartida da freguesia construir um muro em volta do terreno que substituísse o velho muro de pedra antiga que até então o vedava.

Para concretização do acordo, a filha dos proprietários, então emigrados em França, subscreveu, em sua representação, uma declaração, em papel timbrado da freguesia, também assinada pelo respetivo presidente, nos termos da qual aqueles declararam ceder, gratuitamente, o terreno necessário para o alargamento da rua, exigindo como contrapartida a reconstrução do muro em blocos, tendo-se a Junta de Freguesia comprometido a executar essa obra.

O alargamento da rua foi concretizado durante o ano de 2008, com a integração da faixa de terreno que fora cedida à Junta de Freguesia e a consequente demolição do muro de vedação de pedra que nele existia.

Mas quando a Junta pretendeu construir o muro, tal como fora acordado e como havia feito com todos os outros proprietários que haviam contribuído para a beneficiação do arruamento, os proprietários recusaram, uma vez que tinham um acordo com um empreiteiro para construírem uma moradia em banda no terreno, que teria de ser delimitada por passeio, pelo que não valia a pena construir o muro.

Mas o empreiteiro teve problemas financeiros que o impediram de avançar com a construção da moradia, o que levou os proprietários a voltarem a exigir a construção do muro pela Junta de Freguesia, acusando-a de ter incumprido com o acordo celebrado.

Como a Junta não aceitou fazê-lo, os proprietários recorreram para tribunal invocando a nulidade da cedência da faixa de terreno, por não ter sido celebrada por escritura pública e, no caso de tal não ser aceite, que a Junta de Freguesia fosse condenada a proceder à construção do muro.

A ação foi julgada improcedente, decisão com a qual os proprietários não se conformaram e da qual recorreram para o TRC.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC negou provimento ao recurso, confirmando a improcedência da ação, ao decidir que o acordo celebrado entre os proprietários e a Junta de Freguesia, para a cedência da faixa de terreno necessária ao alargamento da rua, não tinha que ser formalizado por escritura pública porque a aquisição de um bem para integração no domínio público não está sujeita à disciplina fixada na lei civil, para a transmissão de bens imóveis, designadamente a nível de forma.

Segundo o TRC, nada obsta a que o titular do direito de propriedade, no pleno exercício desse mesmo direito, proceda à sua transmissão, no todo ou em parte, a título gratuito, a favor de um ente público, para efeitos da sua afetação ao interesse público e consequente integração no domínio público.

No entanto, essa atribuição do carácter dominial de uma coisa não está sujeita à disciplina fixada no Código Civil para a transmissão de bens imóveis, designadamente a nível de forma. Na realidade, a lei civil rege unicamente para as relações jurídico-privadas, sendo que as coisas que se encontram no domínio público se consideram fora do comércio jurídico-privado, não estando, por isso, sujeitas aos modos, formas e formalidades próprios desse comércio.

Assim, não padece de qualquer invalidade por falta de forma o ato de cedência de uma parcela de terreno à Junta de Freguesia concretizado por mera declaração subscrita pelos proprietários e pelo Presidente da Junta.

Ainda que assim não fosse, sempre seria abusiva a exigência de restituição da faixa de terreno cedido depois de a mesma ter sido utilizada para alargamento de um arruamento, na medida em que tal acarretaria graves prejuízos de ordem pública e não ser possível ao proprietários valerem-se dessa invalidade formal do negócio para reclamar o justo preço volvidos seis anos sobre a data da conclusão da obra pública.

Quanto ao incumprimento da obrigação assumida pela Junta de Freguesia, de construção do muro como contrapartida pela cedência da faixa de terreno, tendo os proprietários renunciado, de forma inequívoca, ao cumprimento dessa prestação, não podem vir, depois de frustrada a construção da moradia, exigir novamente da Junta de Freguesia que proceda à construção do muro.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 1786/14.0TBVIS.C1, de 31 de maio de 2016
Código Civil, artigos 202.º, 219.º, 220.º, 221.º, 236.º, 947.º, 962.º, 963.º, 965.º e 966.º
Constituição da República Portuguesa, artigos 62.º e 84.º n.º 1 alínea d)

 

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