MRA Newsletter

• Decreto do Presidente da República n.º 86-A/2019 – Diário da República n.º 245/2019, 2º Suplemento, Série I de 2019-12-20127442550

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  É indultado da pena acessória de expulsão pelo período de cinco anos, aplicada a António Pereira Semedo no Proc.º n.º 10/03.6PESTB, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 86-B/2019 – Diário da República n.º 245/2019, 2º Suplemento, Série I de 2019-12-20127442551

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  É indultado da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de seis meses, aplicada a Artur Jorge Velhinho Palma no Proc.º n.º 117/18.5PCAMD, por razões humanitárias

This entry was posted on Sexta-feira, Dezembro 20th, 2019 at 1:31 am and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.