Lei n.º 104/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Assembleia da República
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Lei n.º 104/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Assembleia da República
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.