Inconstitucional a colheita de vestígios biológicos sem autorização do juiz

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional o artº 172º,1, do CPPenal, quando interpretado no sentido de possibilitar, sem autorização do juiz, a colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético, quando este tenha manifestado a recusa em colaborar ou em permitir a colheita.
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