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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, D.R. n.º 142, Série I de 2008-07-24
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Cria um regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA).

É de duvidosa constitucionalidade a exclusão de pessoas físicas com mais de 55 anos.

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