Incêndios florestais

Lei n.º 62/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962146

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto

Leave a Reply