Impugnação de partilha extrajudicial

O Tribunal da Relação de Lisboa apreciou o pedido de anulação de uma escritura de partilha formulado pelo ex-cônjuge da filha da falecida que com ela era casado no regime da comunhão geral no momento da morte e da abertura da sucessão.

A Relação decidiu que o cônjuge do herdeiro, nomeadamente quando o casamento tenha sido celebrado no regime da comunhão geral, é um interessado na partilha da herança, sendo indispensável o seu acordo, quando esta seja outorgada extrajudicialmente, através de escritura pública.

Porém, essa falta de acordo e de participação na escritura não determina a nulidade da partilha, pois a lei não estabelece tal efeito.

Para que a partilha possa ser anulada é necessário provar a existência de um conluio entre todos os interessados no sentido de, como dolo ou má fé, afastarem da partilha o ex-cônjuge de um deles que tinha direito a intervir.

Fonte: Lexpoint

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