Foi publicado o Decreto-Lei n.º 98/2007, D.R. n.º 65, Série I de 2007-04-02 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova o «regime de incentivo à leitura de publicações periódicas».
Trata-se do novo regime do «porte-pago» por via do qual o Estado subsidia os custos de expedição postal de publicações periódicas.
O texto do diploma é de péssima qualidade e o diploma é sintomático de um absoluto deserto de ideias. Depois de ter anunciado uma aposta na Internet, o governo recuou e vai continuar a subsidiar curas e sinecuras, ao mesmo tempo que exige sacrifícios aos que precisam de cuidados de saúde.
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