Imposto sobre combustíveis

Portaria n.º 269/2018 – Diário da República n.º 186/2018, Série I de 2018-09-26116508077

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E ECONOMIA

Portaria que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho

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