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• DECRETO-LEI N.º 147/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 195/2014, SÉRIE I DE 2014-10-09
  Ministério da Economia

  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo aDiretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas

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