Foi publicada a quarta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.
O Decreto-Lei n.º 201/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 estabelece a nova estrutura do governo, republicando a lei.
Na mesma data foi foi publicada a nova Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros que cria ou modifica um conjunto de institutos públicos. Consta do Decreto-Lei n.º 202/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27.
Foram ainda publicados os seguintes diplomas, relativos a leis orgânicas dos ministérios:
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Decreto-Lei n.º 203/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
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Decreto-Lei n.º 204/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Decreto-Lei n.º 205/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
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Decreto-Lei n.º 206/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27Ministério da JustiçaAprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
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Decreto-Lei n.º 207/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei n.º 208/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação -
Decreto-Lei n.º 209/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Decreto-Lei n.º 210/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Decreto-Lei n.º 211/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Decreto-Lei n.º 212/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde
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Decreto-Lei n.º 213/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação
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Decreto-Lei n.º 214/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
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Decreto-Lei n.º 215/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura
Grandes mudanças em todos os sectores a exigir leitura atenta. Multiplicação dos institutos públicos.
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