IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA ORGÂNICA DO GOVERNO

Foi publicada a quarta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.
O Decreto-Lei n.º 201/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 estabelece a nova estrutura do governo, republicando a lei.
Na mesma data foi foi publicada a nova Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros que cria ou modifica um conjunto de institutos públicos. Consta do Decreto-Lei n.º 202/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27.
Foram ainda publicados os seguintes diplomas, relativos a leis orgânicas dos ministérios:

Grandes mudanças em todos os sectores a exigir leitura atenta. Multiplicação dos institutos públicos.

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