Importantes alterações ao regime da prestação de contas das sociedades

A não apresentação ao registo comercial das atas de aprovação de contas das sociedades pode ter consequências muito gravosas, em conformidade com um decreto-lei agora publicado.
Para além do agravamento dos emolumentos, as sociedades que não registarem a aprovação de contas podem ser dissolvidas oficiosamente.
Antes da introdução no sistema jurídico português de um quadro normativo que permite a dissolução oficiosa de sociedades comerciais, foram constituídas milhares de sociedades apenas para titular a propriedade de bens imóveis, sociedades essas que, não tendo movimento, nunca cumpriram, nalguns casos, a formalidade da apresentação de contas anuais.

Os sócios dessas sociedades correm o risco de perder o seu valor acionista se as sociedades forem dissolvidas e liquidadas e os bens e direitos forem apropriados por terceiros.

Decreto-Lei n.º 250/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23

Ministério da Justiça

Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.

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