Decreto-Lei n.º 79/2017 – Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30107596684
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas