IMIGRAÇÃO – Nova lei dos estrangeiros vai facilitar a contratação de imigrantes e a instalação de profissionais liberais

A Lei nº23/2007, de 4 de Julho, que define o novo regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português vai facilitar a contratação de imigrantes estangeiros e a instalação de profissiomais liberais que desejem exercer a sua actividade em Portugal, depois de obterem inscrição junto das respectivas ordens profissionais.
Sem prejuizo da manutenção de plafonds para a imigração, a contratação estrangeiros passa a ser facilitada.
O estrangeiro que conseguir ser contratado por uma empresa portuguesa, nomeadamente por recurso à rede NetEmprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional, tem o seu direito de residência em Portugal, praticamente garantido, em condições de absoluta regularidade.
De outro lado, ficou absolutamente clarificada a situação dos profissionais liberais: um advogado, um médico ou um engenheiro estrangeiro que se inscreva na respectiva ordem profissional em Portugal e queira exercer a sua actividade no país, pode fazê-lo praticamente sem nenhuma limitação, desde que não tenha informações negativas no sistema de informação Schengen e comprove ter meios susficientes para a sua subsistência.
A lei vem ainda facilitar a residência em Portugal de imigrantes que sejam pequenos investidores e que aí constituam sociedades e procedam a investimentos.
Numa primeira leitura atenta do diploma, concluimos que uma boa parte dos casos que nos foram confiados na vigência do regime anterior teria um tratamento muito mais fácil no quadro da nova lei.
Salientamos os casos de regularização da situação dos quadros superiores de companhias internacionais, que até agora constituia um doloroso calvário e o reagrupamento familiar dos membros do agregado das mesmas pessoas.
Compartilhar

Leave a Reply