[:pb]Identificação Criminal[:]

[:pb]Decreto-Lei n.º 171/2015 – Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-2570095697

Ministério da Justiça

Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio

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