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Decreto-Lei n.º 29/2018 – Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04115221283
Estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente