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Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Subdelega, com faculdade de subdelegação, na directora do Centro Jurídico – CEJUR, mestra Susana de Meneses Brasil de Brito, a competência para a prática de vários actos, no âmbito do CEJUR

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Subdelega, com faculdade de subdelegação, no director do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo – CEGER, Doutor Alexandre Paulo Fernandes Varela Simões Caldas, a competência para a prática de vários actos, no âmbito do CEGER