Governo prorrogou o diploma que permite o envio de documentos por correiro eletrónico

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 106-A/2020 – Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30152639821, que, entre outras medidas proceda à prorrogação do parazo de validade do Decreto Lei nº 16/2020 até 31/12/2021.

Voltamoa a publicar esse diploma, para que se tenha noção da dua importância:

Decreto-Lei n.º 16/2020

 Publicação: Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Justiça
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:16/2020
  •  Páginas:7 – 12
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/16/2020/04/15/p/dre
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