Governo penaliza grandes clientes dos tribunais

Portaria n.º 200/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

 Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

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