Governo autorizado a legislar sobre a propriedade das farmácias

A Lei n.º 20/2007, D.R. n.º 112, Série I de 2007-06-12 Assembleia da República – que autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.
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