O governo português aprovou legislação aumentando o valor da alçada dos julgados de paz para 15.000 euros, um valor elevadíssimo num momento como atual, em que as famílias se debatem com a maior crise dos últimos 100 anos.
Por essa via, o governo privilegia a chamada “justiça de pé descalço”, administrada por juizes que não são magistrados, na hipótese de o litigio não ter sido resolvido por via da mediação.
Estas reformas aumentam, de forma grave, a insegurança jurídica em Portugal.
Estão a fazer tudo para transformar Portugal num país ultra-periférico.
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