Governo anuncia simplificação da acção executiva

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de autorização legislativa visando a simplificação da acção executiva. Segundo o comunicado oficial «eliminam-se intervenções actualmente cometidas ao juiz ou à secretaria que envolvem uma constante troca de informação meramente burocrática entre o mandatário, o tribunal e o agente de execução. O juiz deixa, por exemplo, de receber e analisar todos os relatórios dos agentes de execução sobre as diligências efectuadas pelo agente de execução. A intervenção do juiz mantém-se para todos os actos que exijam a sua intervenção e para apreciar recursos de actos do agente de execução.»
Prevê-se que a função de agente de execução possa vir a ser desempenhada por advogados. De resto, a reforma apresenta alguns aspectos déjà vus, como já nos habituamos a constatar nos anúncios do Ministério da Justiça. A mesma ideia é repetida vezes sem conta, como se se tratasse de coisa nova.
O cidadão comum interpretará como novidade o anúncio de que o requerimento executivo passará a ser enviado por correio electrónico, quando é certo que essa medida já está em vigor.
Seria interessante que o Ministério da Justiça adoptasse uma postura de comunicação mais honrada em 2008…

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